AREsp 2743805 - DECISAO

AREsp 2743805 - DECISAO

Parties
Embargante: AMT CONSULTORIA LTDA; Agravante: FACULDADE TREVISAN LTDA; Agravante: OUTRA; Agravante: PADRE ANTONIO 1530 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj

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Parties

AMT CONSULTORIA LTDA

Embargante

FACULDADE TREVISAN LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

PADRE ANTONIO 1530 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Alcance temporal e subjetivo da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ quanto à não admissão de recursos inadmissíveis