AREsp 2672712 - DECISAO

AREsp 2672712 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado, o qual enfrentou adequadamente a controvérsia e fundamentou-se no entendimento dominante do STJ (PUIL n. 413/RS) de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo pericial e não retroage; os embargos configuram mero inconformismo com o resultado e não cabem para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ADAUTO LUIS VELOSO NUNES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Pagamento, Laudo Pericial, PUIL 413/rs
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Pagamento Laudo Pericial PUIL 413/rs

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Parties

ADAUTO LUIS VELOSO NUNES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade e efeito vinculante do PUIL 413/RS para a Justiça Estadual
  3. 3 viabilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado, o qual enfrentou adequadamente a controvérsia e fundamentou-se no entendimento dominante do STJ (PUIL n. 413/RS) de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo pericial e não retroage; os embargos configuram mero inconformismo com o resultado e não cabem para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.