AREsp 2715641 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ; a impugnação desses fundamentos deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Omissão, Erro Material
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS VILELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ; a impugnação desses fundamentos deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)