AREsp 2488094 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.266 não foi articulado no agravo interno, tendo sido formulado em petição avulsa sem previsão legal; além disso, o caso concreto não se enquadra no referido tema, pois o mandado de segurança foi impetrado em 26/2/2021, anterior à vigência da LC 190/2022, e os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já apreciada com intuito de alterar a conclusão do recurso.

Parties: Embargante: Lenovo Comercial e Distribuição Limitada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, DIFAL, ICMS, Lei Complementar 190/2022, Tema 1.266/stf, Mandado De Segurança

Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração DIFAL ICMS Lei Complementar 190/2022 Tema 1.266/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Lenovo Comercial e Distribuição Limitada

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2 Pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.266/STF
3 Aplicação da LC 190/2022 a fatos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.