AREsp 2461959 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, não é admissível utilizar embargos de declaração para reexaminar matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e incide óbice de conhecimento nos termos da Súmula 284/STF quando não há indicação clara de vício.

Parties
Embargante: JOSÉ ROBERTO DE JESUS BARBOSA; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Aposentadoria, Tempo De Serviço Especial
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Aposentadoria Tempo De Serviço Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO DE JESUS BARBOSA

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame da matéria fático-probatória em sede de embargos de declaração e recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impedimento de conhecer de Recurso Especial quando não se aponta, de forma clara, o vício no acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, não é admissível utilizar embargos de declaração para reexaminar matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e incide óbice de conhecimento nos termos da Súmula 284/STF quando não há indicação clara de vício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.