AREsp 2622962 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a contagem do prazo para interposição do recurso especial foi corretamente iniciada a partir da intimação eletrônica de 08/11/2023 tornando o recurso tempestivo; e a negativa de aplicação do art. 44 do Código Penal foi devidamente fundamentada em elementos concretos relativos à gravidade do crime (duas mortes e doze feridos) e à necessidade de punição proporcional, não se tratando de matéria passível de correção por embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Substituição De Pena (art. 44 Cp), Homicídio Culposo
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Substituição De Pena (art. 44 Cp) Homicídio Culposo

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo de interposição do recurso especial (intimação eletrônica vs. data de publicação)
  2. 2 Omissão/contradição na fundamentação quanto à negativa de substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a contagem do prazo para interposição do recurso especial foi corretamente iniciada a partir da intimação eletrônica de 08/11/2023 tornando o recurso tempestivo; e a negativa de aplicação do art. 44 do Código Penal foi devidamente fundamentada em elementos concretos relativos à gravidade do crime (duas mortes e doze feridos) e à necessidade de punição proporcional, não se tratando de matéria passível de correção por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração de recursos semelhantes será considerada protelatória, com determinação de baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado