AREsp 2521394 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou, de forma inteligível e congruente, o fundamento de que a caracterização do ato de improbidade depende de prova do dolo e que a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória, impedida pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Mero Inconformismo, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Mero Inconformismo Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Presença do elemento doloso para caracterização do ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou, de forma inteligível e congruente, o fundamento de que a caracterização do ato de improbidade depende de prova do dolo e que a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória, impedida pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.