AREsp 2344607 - ACORDAO

AREsp 2344607 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há pressupostos autorizadores (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão embargado; os embargos não servem para rediscutir o mérito e houve ausência de impugnação específica à Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do agravo conforme Súmula 182/STJ e normas aplicáveis.

Parties
Embargante: JOHN ROBÉRIO DANTAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Obscuridade, Contradição E Omissão, Crime Contra a Ordem Tributária
Direito Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Obscuridade, Contradição E Omissão Crime Contra a Ordem Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOHN ROBÉRIO DANTAS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração como meio de revisão de mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há pressupostos autorizadores (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão embargado; os embargos não servem para rediscutir o mérito e houve ausência de impugnação específica à Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do agravo conforme Súmula 182/STJ e normas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental.