EREsp 1816625 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito ou para reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ); além disso, algumas teses apontadas dependem de prequestionamento que não ocorreu no acórdão de origem (Súmula 282/STF); portanto não há vício a ser sanado pelo recurso aclaratório.

Parties
Embargante: INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão Definitivo Sobre Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fiscalização Tributária, Notas Fiscais Inidôneas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Multa Punitiva
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Fiscalização Tributária Notas Fiscais Inidôneas Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão Definitivo Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito e revolvimento de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de questões constitucionais e infraconstitucionais para viabilizar recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito ou para reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ); além disso, algumas teses apontadas dependem de prequestionamento que não ocorreu no acórdão de origem (Súmula 282/STF); portanto não há vício a ser sanado pelo recurso aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.