AREsp 2745152 - DECISAO

AREsp 2745152 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque a parte foi intimada em 23.10.2024 e opôs os embargos em 31/10/2024, extrapolando o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; consequentemente, não conheço dos embargos e advirto sobre a aplicação de multa de 2% conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: PETROFORTE DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PETROFORTE DISTRIBUIDORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para opor embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque a parte foi intimada em 23.10.2024 e opôs os embargos em 31/10/2024, extrapolando o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; consequentemente, não conheço dos embargos e advirto sobre a aplicação de multa de 2% conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se