HC 903396 - ACORDAO

HC 903396 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve vício a ser sanado na decisão embargada: o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (óbice da Súmula n. 182 do STJ), de modo que os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito do acórdão; a alegação de nulidade por ausência de intimação também foi rejeitada em razão do regime de apresentação em mesa do agravo regimental.

Parties
Embargante: HELENO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Intimação, Sustentação Oral, Delação Premiada, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Intimação Sustentação Oral +3 more

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Parties

HELENO LOPES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos em agravo regimental
  3. 3 Alegação de nulidade por ausência de intimação da sessão de julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve vício a ser sanado na decisão embargada: o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (óbice da Súmula n. 182 do STJ), de modo que os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito do acórdão; a alegação de nulidade por ausência de intimação também foi rejeitada em razão do regime de apresentação em mesa do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.