AREsp 2681220 - DECISAO

AREsp 2681220 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a juntada de depósitos não comprova existência de decisão determinando o prosseguimento do feito nem a interposição de recurso contra a extinção do cumprimento de sentença, de modo que a via eleita tem caráter de pedido de rejulgamento e não é cabível.

Parties
Embargante: LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Arquivamento
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Recurso Especial Trânsito Em Julgado Arquivamento

Case Brief

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Parties

LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prejuízo ao recurso especial em razão da extinção do cumprimento de sentença na origem
  3. 3 Efeito de depósitos judiciais juntados aos autos sobre a extinção e prosseguimento do feito

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a juntada de depósitos não comprova existência de decisão determinando o prosseguimento do feito nem a interposição de recurso contra a extinção do cumprimento de sentença, de modo que a via eleita tem caráter de pedido de rejulgamento e não é cabível.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.