AREsp 2735730 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A corte entendeu que a alegação de feriado local (28.10.2022) não foi devidamente comprovada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no ato da interposição, sendo essa comprovação exigida para fins de computo do prazo; no caso do Agravo, o protocolo juntado apresenta data diversa daquela alegada; e, por fim, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, não sendo via adequada.

Parties
Embargante: NELSON BERGUE DE ALMEIDA; Embargante: JOSIMARA FERREIRA COSTA BERGUE; Embargante: NELSON MURILO COSTA BERGUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Protocolo Postal, Feriado Local, Intimação, Competência Do Tribunal a Quo, Ônus Da Prova
Processo Civil Recursos (recurso Especial, Agravo) Embargos De Declaração Tempestividade Protocolo Postal Feriado Local Intimação Competência Do Tribunal a Quo +1 more

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Parties

NELSON BERGUE DE ALMEIDA

Embargante

JOSIMARA FERREIRA COSTA BERGUE

Embargante

NELSON MURILO COSTA BERGUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Seos embargos de declaração devem ser conhecidos por existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se o protocolo postal comprova tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A corte entendeu que a alegação de feriado local (28.10.2022) não foi devidamente comprovada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no ato da interposição, sendo essa comprovação exigida para fins de computo do prazo; no caso do Agravo, o protocolo juntado apresenta data diversa daquela alegada; e, por fim, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, não sendo via adequada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa