AREsp 2746037 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência que deveria ter sido observada no agravo em recurso especial; assim, não há vício sanável pelos embargos e cabível advertência sobre multa por reiteração (art.1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: NAYARA MARIA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 21 E RISTJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 CPC Art. 21 E RISTJ Preclusão +2 more

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Parties

NAYARA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e requisitos para sua superação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência que deveria ter sido observada no agravo em recurso especial; assim, não há vício sanável pelos embargos e cabível advertência sobre multa por reiteração (art.1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).