AREsp 2560450 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não ultrapassou a admissibilidade, não havendo exame da matéria de mérito que pudesse ensejar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais embargos não servem para reexaminar ou reformar o julgado, nem para prequestionamento de matéria constitucional na via especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final Sobre Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Correção Monetária E TR, Juros De Mora
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final Sobre Embargos
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame do julgado
- 3 Vedação ao STJ de apreciar matéria constitucional na via especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não ultrapassou a admissibilidade, não havendo exame da matéria de mérito que pudesse ensejar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais embargos não servem para reexaminar ou reformar o julgado, nem para prequestionamento de matéria constitucional na via especial.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
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