AREsp 2772997 - DECISAO

AREsp 2772997 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida: o embargante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 211/STJ; além disso, pedido de remessa ao Ministério Público para Acordo de Não Persecução Penal deve ser formulado ao juízo de origem, de modo que não há vício sanável que autorize acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MANOEL ANIZIO DO NASCIMENTO NETO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Intimação Do Ministério Público Estadual
Processo Penal Direito Processual Recursos Especiais Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Intimação Do Ministério Público Estadual

Case Brief

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Parties

MANOEL ANIZIO DO NASCIMENTO NETO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de fundamentos para conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Destinação do pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para propositura de Acordo de Não Persecução Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida: o embargante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 211/STJ; além disso, pedido de remessa ao Ministério Público para Acordo de Não Persecução Penal deve ser formulado ao juízo de origem, de modo que não há vício sanável que autorize acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.