REsp 2169903 - DECISAO

REsp 2169903 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a intimação objeto do caso ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC aplicável a partir de 31.7.2024, de modo que a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu (apresentou-se apenas um print sem vínculo processual), tornando o recurso inexcusavelmente intempestivo e insuscetível de saneamento via embargos.

Parties
Embargante: CARLOS ANDRE GUIDES GERALDI, LONDRINA CRED - SERVICOS E COBRANCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prazo Processual, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Prazo Processual Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRE GUIDES GERALDI, LONDRINA CRED - SERVICOS E COBRANCAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporis da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a intimação objeto do caso ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC aplicável a partir de 31.7.2024, de modo que a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu (apresentou-se apenas um print sem vínculo processual), tornando o recurso inexcusavelmente intempestivo e insuscetível de saneamento via embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)