AREsp 1920331 - ACORDAO

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Conhecer-se-iam os embargos de declaração, mas rejeitá-los por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido expôs de forma clara a razão do não conhecimento do agravo interno: falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, caracterizando mero inconformismo da parte e não omissão a ser suprida por embargos.

Parties
Embargante: F.AB. ZONA OESTE S.A.; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão +5 more

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Parties

F.AB. ZONA OESTE S.A.

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição e obscuridade
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conhecer-se-iam os embargos de declaração, mas rejeitá-los por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido expôs de forma clara a razão do não conhecimento do agravo interno: falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, caracterizando mero inconformismo da parte e não omissão a ser suprida por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração