AREsp 2737880 - DECISAO

Acolheram-se os embargos porque a documentação juntada (termo de distribuição do TJMS e registros do sistema SAJ, fl. 687) demonstra que o recurso foi protocolado em 13/05/2024, estando, assim, dentro do prazo legal; por isso, deu-se efeitos infringentes aos embargos para anular a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: CMG CONSTRUTORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Recurso Especial Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CMG CONSTRUTORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Erro na decisão anterior quanto à data de protocolo
3 Concessão de efeitos infringentes aos embargos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Orders

Acolhem-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
Torna-se sem efeito a decisão embargada.