AREsp 2757831 - DECISAO

AREsp 2757831 - DECISAO

Em razão do art. 927, inciso V, do CPC e do recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: LUIS PAULO DE AREA LEAO ROSAS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

LUIS PAULO DE AREA LEAO ROSAS COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 erro no sistema eletrônico de intimação
  3. 3 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC

Ratio Decidendi

Em razão do art. 927, inciso V, do CPC e do recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos