AREsp 2726908 - DECISAO

AREsp 2726908 - DECISAO

Constatada nos autos a procuração e o substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, entendeu-se que a representação processual estava regular, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conhecera do recurso e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ANGELICA RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Representação Processual Recurso Especial Intimação

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Parties

ANGELICA RODRIGUES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Poderes do patrono substabelecido para interpor recurso especial
  3. 3 Necessidade ou não de intimação para regularização processual

Ratio Decidendi

Constatada nos autos a procuração e o substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, entendeu-se que a representação processual estava regular, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conhecera do recurso e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração
  • Tornar sem efeito a decisão embargada