REsp 2158119 - DECISAO

REsp 2158119 - DECISAO

Houve comprovação das suspensões dos prazos (fls. 337/344), o que torna tempestivo o recurso; por isso acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERV PUBLICO FEDERAL GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada e determina-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERV PUBLICO FEDERAL GO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se as Portarias do TRF da 1ª Região que suspenderam prazos foram desconsideradas na decisão embargada
  2. 2 Se, em razão da suspensão dos prazos, o recurso era tempestivo

Ratio Decidendi

Houve comprovação das suspensões dos prazos (fls. 337/344), o que torna tempestivo o recurso; por isso acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada e determina-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada