AREsp 2685545 - DECISAO

Verificado vício na intimação (não observância do pedido de intimação em nome do advogado indicado), determinou-se nova intimação para regularizar o óbice; após cumprimento da determinação e recolhimento das custas pela parte recorrente, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: VITOR MANCINI e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; tornou-se sem efeito a decisão embargada; determinada nova intimação e a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Nulidade De Intimação, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos, Custas

Processo Civil Embargos De Declaração Nulidade De Intimação Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOR MANCINI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Nulidade de intimação por não observância do pedido de intimação em nome do advogado indicado
2 Necessidade de nova intimação para regularização do vício
3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; tornou-se sem efeito a decisão embargada; determinada nova intimação e a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada