AREsp 2750807 - DECISAO

AREsp 2750807 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes com fundamento na previsão do art. 927, inciso V, do CPC e no entendimento firmado no ERESp n. 1.805.589/MT, porquanto o embargante demonstrou a tempestividade do recurso, tornando-se assim sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ADAO MOURA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; determina-se a distribuição dos autos; publicar-se e intimar-se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeito Infringente, Precedentes Vinculantes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeito Infringente Precedentes Vinculantes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

ADAO MOURA DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes com fundamento na previsão do art. 927, inciso V, do CPC e no entendimento firmado no ERESp n. 1.805.589/MT, porquanto o embargante demonstrou a tempestividade do recurso, tornando-se assim sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; determina-se a distribuição dos autos; publicar-se e intimar-se.

Orders

  • Torna-se sem efeito a decisão embargada
  • Determina-se a distribuição dos autos