REsp 2164559 - DECISAO

REsp 2164559 - DECISAO

Verificou-se que o embargante atua em causa própria, tornando regular a representação processual; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: GUSTAVO SOURATY HINZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Representação Processual, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Representação Processual Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SOURATY HINZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual quando o recorrente atua em causa própria
  2. 2 Conhecimento do recurso que havia sido não conhecido
  3. 3 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se que o embargante atua em causa própria, tornando regular a representação processual; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 221/222 que não conheceu do recurso