REsp 2175127 - DECISAO

REsp 2175127 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada examinou a controvérsia de forma satisfatória, enfrentando a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável (incluindo tese vinculante do STF), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Repercussão Geral, Honorários Sucumbenciais, Súmula
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Repercussão Geral Honorários Sucumbenciais Súmula

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à pendência do Tema n. 1.255 da repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para suposto vício de omissão
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos à origem para observância dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada examinou a controvérsia de forma satisfatória, enfrentando a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável (incluindo tese vinculante do STF), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.