AREsp 2628963 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, por ter a Corte apreciado toda a matéria, sendo inadequado o manejo dos embargos para rediscussão do decidido; o meio correto para impugnar fundamentos que impedem o seguimento do recurso especial é o Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284 Do STF, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 284 Do STF Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à alegação de incidência da Súmula 284 do STF
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos de decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, por ter a Corte apreciado toda a matéria, sendo inadequado o manejo dos embargos para rediscussão do decidido; o meio correto para impugnar fundamentos que impedem o seguimento do recurso especial é o Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).