AREsp 2712691 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há vícios de declaração a sanar e porque a comprovação do suposto feriado local de 28/03/2024 não foi trazida no ato de interposição do recurso, sendo tal comprovação exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ; além disso, a nova redação só seria aplicável quando a intimação ocorresse a partir de 31.7.2024, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Embargante: GISELE DE LIMA FERREIRA ALMEIDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local, Prazo Processual, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Prazo Processual Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

GISELE DE LIMA FERREIRA ALMEIDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há vícios de declaração a sanar e porque a comprovação do suposto feriado local de 28/03/2024 não foi trazida no ato de interposição do recurso, sendo tal comprovação exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ; além disso, a nova redação só seria aplicável quando a intimação ocorresse a partir de 31.7.2024, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se