AREsp 2698185 - DECISAO

AREsp 2698185 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco sobre referência ao agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque o agravo interno interposto era incabível e não interrompeu nem suspendeu o prazo para interposição, de modo que o recurso protocolado em 03/04/2024 foi intempestivo em face da intimação do acórdão em 21/09/2023 e das normas do CPC.

Parties
Embargante: DOUGLAS POLICARPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 158/159, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Prazos Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Intempestividade Trânsito Em Julgado Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

DOUGLAS POLICARPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno interrompe ou suspende o prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Se o Recurso Especial é tempestivo diante das manifestações pós-publicação do acórdão
  3. 3 Omissão na decisão quanto à indicação das folhas dos autos e aplicação do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco sobre referência ao agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque o agravo interno interposto era incabível e não interrompeu nem suspendeu o prazo para interposição, de modo que o recurso protocolado em 03/04/2024 foi intempestivo em face da intimação do acórdão em 21/09/2023 e das normas do CPC.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 158/159, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.