AREsp 2742019 - DECISAO

AREsp 2742019 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para limitar a majoração dos honorários recursais aos limites do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941; manteve-se, contudo, o não conhecimento do agravo por intempestividade, em razão da necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC, e por não ser aplicável a Lei n. 5.010/66 aos Tribunais de Justiça estaduais.

Parties
Embargante: MGE TRANSMISSAO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; mantido o não conhecimento do recurso por intempestividade; limitada a majoração dos honorários aos percentuais do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Servidão Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Feriado Local E Suspensão De Prazos Servidão Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MGE TRANSMISSAO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente em razão de feriado de carnaval nos dias 12 e 13/02/2024
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC e necessidade de comprovação do feriado no ato de interposição do recurso
  3. 3 Incidência do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 sobre a limitação dos honorários advocatícios em ação de servidão administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para limitar a majoração dos honorários recursais aos limites do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941; manteve-se, contudo, o não conhecimento do agravo por intempestividade, em razão da necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC, e por não ser aplicável a Lei n. 5.010/66 aos Tribunais de Justiça estaduais.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; mantido o não conhecimento do recurso por intempestividade; limitada a majoração dos honorários aos percentuais do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941

Orders

  • Parágrafo final da decisão de fls. 1530 alterado para: "Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,...
  • Publique-se.