AREsp 2776809 - DECISAO

AREsp 2776809 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 7/STJ), de modo que não se justifica acolhimento dos aclaratórios; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração por caráter protelatório.

Parties
Embargante: RIO VERDE GANHA TEMPO SPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RIO VERDE GANHA TEMPO SPE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração preenchem requisito para conhecimento
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 7/STJ), de modo que não se justifica acolhimento dos aclaratórios; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Arbitrada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração