AREsp 2734962 - DECISAO

AREsp 2734962 - DECISAO

Verificou-se que o comprovante às fl. 1861 possui código de barras correspondente à guia de fl. 1862, regularizando o preparo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: RESTAURANTE GALETO ITALIA LTDA; Embargante: MWF PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; Embargante: WFY ALIMENTICIAS INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas Recursais, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Custas Recursais Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

RESTAURANTE GALETO ITALIA LTDA

Embargante

MWF PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Embargante

WFY ALIMENTICIAS INDUSTRIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo comprovada pelo código de barras no comprovante
  2. 2 possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 determinação de distribuição dos autos após acolhimento

Ratio Decidendi

Verificou-se que o comprovante às fl. 1861 possui código de barras correspondente à guia de fl. 1862, regularizando o preparo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada