REsp 2169979 - DECISAO

REsp 2169979 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente mencionado (ERESp n. 1.805.589/MT), para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos redistribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos, Art. 927, Inciso V, Do CPC, Precedente Eresp N. 1.805.589/mt
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos Art. 927, Inciso V, Do CPC Precedente Eresp N. 1.805.589/mt

Case Brief

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Parties

FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso segundo a data informada pelo sistema eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de conferimento de efeitos infringentes aos embargos de declaração e anulação da decisão anterior

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente mencionado (ERESp n. 1.805.589/MT), para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos redistribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada