AREsp 2741375 - DECISAO

AREsp 2741375 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Recurso Especial não estava devidamente preparado em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, situação que, segundo precedente consolidado e Súmula 187, configura deserção; além disso, após indeferimento da gratuidade, foi aberto prazo para recolhimento (art.101, §2º CPC) e não há previsão legal para nova oportunidade de regularização, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Preparo E Deserção, Súmula 187, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Custas Processuais Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Preparo E Deserção Súmula 187 Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum passível de correção por embargos declaratórios
  2. 2 Se o preparo do Recurso Especial foi regularmente efetuado e se eventual irregularidade poderia ser sanada com nova intimação para recolhimento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.007 do CPC/NCPC e do art. 101, §2º do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Recurso Especial não estava devidamente preparado em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, situação que, segundo precedente consolidado e Súmula 187, configura deserção; além disso, após indeferimento da gratuidade, foi aberto prazo para recolhimento (art.101, §2º CPC) e não há previsão legal para nova oportunidade de regularização, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)