AREsp 2699684 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, a decisão agravada se mantém e a parte embargante é advertida quanto à aplicação de multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA SARMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Astreintes, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Astreintes Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA SARMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Possível omissão/obscuridade/contradição/erro material no julgado
  3. 3 Preclusão quanto a matérias não impugnadas no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, a decisão agravada se mantém e a parte embargante é advertida quanto à aplicação de multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).