AREsp 2767494 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os Embargos de Declaração por não ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado e porque, no Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento determinante da inadmissão do Recurso Especial (Súmula 7/STJ), vício que não pode ser sanado por embargos e que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; aplicam‑se os dispositivos e precedentes indicados, com advertência sobre multa por futura reiteração conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: MARIA ALICE ALMEIDA GUERREIRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARIA ALICE ALMEIDA GUERREIRO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de esclarecimento por Embargos de Declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os Embargos de Declaração por não ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado e porque, no Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento determinante da inadmissão do Recurso Especial (Súmula 7/STJ), vício que não pode ser sanado por embargos e que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; aplicam‑se os dispositivos e precedentes indicados, com advertência sobre multa por futura reiteração conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por manifestação protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC)