AREsp 2772762 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a impugnação específica dos fundamentos deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial e a parte não o fez, motivo pelo qual os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, sendo feita advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ARNALDO FERREIRA MULLER, DI 1000 TELEFONE CELULAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ARNALDO FERREIRA MULLER, DI 1000 TELEFONE CELULAR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para suprir omissão ou sanar vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Se cabia aplicar multa por embargos reiterados e protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a impugnação específica dos fundamentos deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial e a parte não o fez, motivo pelo qual os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, sendo feita advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração.
  • Advertida a parte embargante de que a reiteração acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).