AREsp 2731626 - DECISAO

AREsp 2731626 - DECISAO

Considerando o art. 927, inciso V, do CPC, o recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e os fundamentos trazidos pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: FERNANDO MAZIERO POZZOBON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Tempestividade Recursal, Distribuição Dos Autos, Art. 927, Inciso V, CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Tempestividade Recursal Distribuição Dos Autos Art. 927, Inciso V, CPC

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Parties

FERNANDO MAZIERO POZZOBON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e acolhimento de embargos de declaração para sanar erro sobre tempestividade recursal
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Determinação de nova distribuição dos autos após acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Considerando o art. 927, inciso V, do CPC, o recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e os fundamentos trazidos pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada (decisão de fls. 1770/1771)
  • Determinar a distribuição dos autos