AREsp 2720003 - DECISAO

Acolheram-se os embargos apenas para corrigir o equívoco relativo à localização da guia nos autos, mas manteram-se o não conhecimento do recurso especial e a deserção, pois o documento juntado (fl.2038) não foi aceito como comprovante de pagamento por não conter código de barras.

Parties: Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para corrigir equívoco quanto ao preparo, mantendo-se o não conhecimento do recurso.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Recurso Especial, Comprovação De Pagamento, Guia De Recolhimento, Código De Barras

Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Recurso Especial Comprovação De Pagamento Guia De Recolhimento Código De Barras

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 presença da guia de custas nos autos
2 validade do comprovante de pagamento sem código de barras
3 deserção do recurso especial e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para corrigir equívoco quanto ao preparo, mantendo-se o não conhecimento do recurso.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração apenas para corrigir o equívoco na decisão com relação ao preparo.
Mantém-se o não conhecimento do recurso nos termos expostos.