AREsp 2728781 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; a procuração constante em autos principais não supre a necessidade de juntada nos autos em que se pretende recorrer; a parte teve oportunidade para sanar o vício e permaneceu inerte, razão pela qual o recurso não foi conhecido e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: UPMEN CLINICA MASCULINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela Provisória, Gratuidade Da Justiça, Execução De Título Extrajudicial, Penhora
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela Provisória Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

UPMEN CLINICA MASCULINA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento para agravo e recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de procuração juntada em autos principais para uso em recurso no STJ
  3. 3 Pedido de gratuidade da justiça por pessoa jurídica (empresa de pequeno porte)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; a procuração constante em autos principais não supre a necessidade de juntada nos autos em que se pretende recorrer; a parte teve oportunidade para sanar o vício e permaneceu inerte, razão pela qual o recurso não foi conhecido e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertem-se os embargantes de que a reiteração deste expediente ensejará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)