HC 954111 - DECISAO

HC 954111 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no julgado: a decisão impugnada analisou a questão das mídias e concluiu pela inexistência de demonstração de prejuízo que justificasse nulidade, aplicando o princípio do art.563 do CPP; além disso, embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou satisfazer mero inconformismo, nos termos do art.619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: RINALDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Nulidade, Fundamentação, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Nulidade Fundamentação Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RINALDO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto às mídias audiovisuais inaudíveis
  2. 2 Possibilidade de se conhecer dos embargos de declaração quando há mero inconformismo
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretar nulidade (princípio pas de nullité sans grief/ art.563 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no julgado: a decisão impugnada analisou a questão das mídias e concluiu pela inexistência de demonstração de prejuízo que justificasse nulidade, aplicando o princípio do art.563 do CPP; além disso, embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou satisfazer mero inconformismo, nos termos do art.619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se