AREsp 2646499 - DECISAO

AREsp 2646499 - DECISAO

Reconheceu-se existência de erro material na redação da decisão quanto à identificação da parte agravante, procedendo à correção para consignar HENRIQUE ANGELONI como agravante e ESTADO DE SANTA CATARINA e DETRAN/SC como agravados, mantendo-se, contudo, o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada; determinou-se a distribuição dos autos para apreciação do Agravo Interno por não ser caso de retratação.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: HENRIQUE ANGELONI; Agravado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DETRAN/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração para corrigir erro material na identificação das partes, com manutenção do não conhecimento do Agravo em Recurso Especial e remessa para apreciação do Agravo Interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Autuação
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Autuação

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

HENRIQUE ANGELONI

Agravante

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DETRAN/SC

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na redação da decisão quanto à identificação das partes
  2. 2 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Retificação de autuação nos autos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se existência de erro material na redação da decisão quanto à identificação da parte agravante, procedendo à correção para consignar HENRIQUE ANGELONI como agravante e ESTADO DE SANTA CATARINA e DETRAN/SC como agravados, mantendo-se, contudo, o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada; determinou-se a distribuição dos autos para apreciação do Agravo Interno por não ser caso de retratação.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração para corrigir erro material na identificação das partes, com manutenção do não conhecimento do Agravo em Recurso Especial e remessa para apreciação do Agravo Interno.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração para corrigir o erro material verificado na decisão embargada
  • Mantido o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial de fls. 454/464