REsp 2170555 - DECISAO

REsp 2170555 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Recurso Especial não foi conhecido por não preencher os requisitos de admissibilidade (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais ou do dissídio jurisprudencial, conforme Súmula 284/STF), o que impede o exame de mérito e autoriza a rejeição dos aclaratórios; ressalta-se que o STJ realiza nova análise dos pressupostos recursais e que embargos reiterados poderão sofrer multa.

Parties
Embargante: EDUARDO MIGUEL SPECHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos (tema 996), Juízo De Retratação, Sobrestamento
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Recursos Repetitivos (tema 996) Juízo De Retratação Sobrestamento

Case Brief

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Parties

EDUARDO MIGUEL SPECHT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do Recurso Especial (indicação precisa de dispositivos federais ou dissídio jurisprudencial)
  3. 3 Incidência da sistemática de recursos repetitivos (Tema 996) sobre o processamento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Recurso Especial não foi conhecido por não preencher os requisitos de admissibilidade (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais ou do dissídio jurisprudencial, conforme Súmula 284/STF), o que impede o exame de mérito e autoriza a rejeição dos aclaratórios; ressalta-se que o STJ realiza nova análise dos pressupostos recursais e que embargos reiterados poderão sofrer multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)