REsp 2170649 - DECISAO

REsp 2170649 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; buscavam apenas impugnar os fundamentos que sustentam a decisão e rediscutir a admissibilidade do recurso especial, matéria incompatível com a via dos embargos de declaração, e o órgão julgador não é obrigado a responder individualmente a todos os argumentos quando já existe motivação suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA GABARITO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONSTRUTORA GABARITO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a decisão já possui motivação suficiente, o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos das partes
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de fundamentos de admissibilidade e ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; buscavam apenas impugnar os fundamentos que sustentam a decisão e rediscutir a admissibilidade do recurso especial, matéria incompatível com a via dos embargos de declaração, e o órgão julgador não é obrigado a responder individualmente a todos os argumentos quando já existe motivação suficiente para a decisão.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se