REsp 2128081 - DECISAO

REsp 2128081 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padece dos vícios enumerados no art.1.022 do CPC; o acórdão examinou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, reconheceu a autonomia da ação de improbidade em relação às esferas penal e administrativa, observou a suspensão do art.21, §4º pela medida cautelar na ADI n.7.236, e corretamente aplicou os óbices das Súmulas n.7 e 211/STJ e do Tema n.1.199, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: RILKE RITHCLIFF PIERRE BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Independência Das Esferas Cível, Penal E Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 1.199 Da Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Independência Das Esferas Cível, Penal E Administrativa Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RILKE RITHCLIFF PIERRE BRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à absolvição penal do embargante e seus efeitos na ação de improbidade
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 21, §§ 1º, 2º e 4º da Lei n. 8.429/1992 e da suspensão do §4º por medida cautelar na ADI n. 7.236
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 211/STJ e do Tema n. 1.199 da repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padece dos vícios enumerados no art.1.022 do CPC; o acórdão examinou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, reconheceu a autonomia da ação de improbidade em relação às esferas penal e administrativa, observou a suspensão do art.21, §4º pela medida cautelar na ADI n.7.236, e corretamente aplicou os óbices das Súmulas n.7 e 211/STJ e do Tema n.1.199, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.