AREsp 2769611 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento, e tal vício não pode ser suprido por embargos de declaração quando a impugnação adequada deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial.

Parties: Embargante: NIVA PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

NIVA PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica do fundamento que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento)
2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa