AREsp 2755053 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque, no agravo em recurso especial, a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não afastando a incidência da Súmula n. 83/STJ; por isso não há vício sanável pelos embargos, sendo aplicada advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties: Embargante: VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão, obscuridade, contradição e erro material
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 aplicação da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirte-se a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.