AREsp 2718884 - DECISAO

AREsp 2718884 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 284/STF ao constatar que o recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem especificar os dispositivos, impedindo a admissão do Recurso Especial por falta de preenchimento dos pressupostos recursais; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e a parte foi advertida sobre multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CARNAUBAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Política Nacional De Resíduos Sólidos (lei Nº 12.305/2010), Obrigação De Fazer, Consórcio Intermunicipal
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Política Nacional De Resíduos Sólidos (lei Nº 12.305/2010) Obrigação De Fazer Consórcio Intermunicipal

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Parties

MUNICÍPIO DE CARNAUBAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação específica de dispositivos legais
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial por falta de indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 Possibilidade de cooperação intermunicipal prevista na Lei nº 12.305/2010 e sua relevância para a obrigação imposta ao município

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 284/STF ao constatar que o recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem especificar os dispositivos, impedindo a admissão do Recurso Especial por falta de preenchimento dos pressupostos recursais; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e a parte foi advertida sobre multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).