AREsp 2696043 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF: a parte não indicou com precisão os dispositivos de lei federal tidos por violados nem especificou o dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso; não há omissão sanável nem possibilidade de reexame de mérito por via de embargos de declaração.

Parties
Embargante: WILSON CAMILO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeitados); Recurso Especial Não Conhecido Por Óbice De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Recurso Repetitivo (tema 1105/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

WILSON CAMILO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeitados); Recurso Especial Não Conhecido Por Óbice De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a parte indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados para admitir o Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF: a parte não indicou com precisão os dispositivos de lei federal tidos por violados nem especificou o dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso; não há omissão sanável nem possibilidade de reexame de mérito por via de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.