AREsp 2701686 - DECISAO

AREsp 2701686 - DECISAO

Verificada, mediante nova análise dos autos, a nulidade na publicação da certidão de saneamento (fl. 146) e na publicação da decisão embargada (fls. 153/154) em razão de autuação com as partes invertidas, a autuação foi retificada; por essa razão acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e a certidão apontada, determinando-se o retorno dos autos conclusos e as publicações/intimações cabíveis.

Parties
Embargante: ROBERTO HENRIQUE NASCIMENTO SHIMIDT; Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 153/154 e certidão de fl. 146 tornadas sem efeito; autuação retificada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Publicação, Autuação, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Nulidade De Publicação Autuação Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO HENRIQUE NASCIMENTO SHIMIDT

Embargante

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da publicação da certidão de saneamento e da decisão por autuação com partes invertidas
  2. 2 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a nulidade

Ratio Decidendi

Verificada, mediante nova análise dos autos, a nulidade na publicação da certidão de saneamento (fl. 146) e na publicação da decisão embargada (fls. 153/154) em razão de autuação com as partes invertidas, a autuação foi retificada; por essa razão acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e a certidão apontada, determinando-se o retorno dos autos conclusos e as publicações/intimações cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 153/154 e certidão de fl. 146 tornadas sem efeito; autuação retificada.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada (fls. 153/154)